Portaria CNPq 2664/2026: o que muda para sua pesquisa

Uma regulamentação que chegou sem avisar a maioria dos pesquisadores

Vamos lá. A Portaria CNPq 2664/2026 entrou em vigor, e boa parte dos pesquisadores brasileiros só ficou sabendo dela quando o orientador mencionou em reunião, ou quando um colega mandou o link no grupo do WhatsApp.

Isso é bastante comum quando se trata de regulamentação científica no Brasil: as portarias existem, têm peso institucional real, mas chegam à base acadêmica sem muito treinamento ou comunicação sistemática. Resultado: pesquisadores navegando em território regulado sem saber exatamente quais são as regras.

Este texto é para preencher essa lacuna. Não sou advogada e não substituo a leitura do documento original, que você pode acessar diretamente no site do CNPq. Mas posso ajudar a entender o que essa portaria significa na prática para quem está pesquisando agora.

O que motivou a portaria

O CNPq não criou regulamentação sobre IA do nada. O movimento faz parte de uma tendência global de governança científica que ganhou urgência depois que modelos de linguagem como o ChatGPT se tornaram acessíveis ao público em larga escala.

A preocupação central não é com o uso de IA em si, mas com as consequências do uso irresponsável ou não declarado: dados fabricados, referências inexistentes, textos gerados sem supervisão crítica sendo publicados como se representassem trabalho intelectual original do pesquisador.

A academia lida com isso há alguns anos em caráter emergencial, cada programa e periódico criando suas próprias regras. A portaria do CNPq é uma tentativa de estabelecer um padrão institucional mais consistente para as pesquisas financiadas com recursos públicos federais.

O que a portaria determina, de forma direta

Sem jargão jurídico desnecessário, os pontos centrais são:

Declaração obrigatória de uso de IA. Pesquisadores que utilizaram ferramentas de inteligência artificial em qualquer etapa da pesquisa financiada pelo CNPq precisam declarar isso nos relatórios de prestação de contas e nos artigos publicados. A declaração precisa especificar quais ferramentas foram usadas e para quais finalidades.

IA não é autora. Fica explicitamente vedado listar ferramentas de IA como autoras ou coautoras de trabalhos científicos. A responsabilidade pela pesquisa é humana, ponto.

Verificação obrigatória. Quando a IA é utilizada para processar, organizar ou apresentar dados, o pesquisador é responsável por verificar e validar tudo o que a ferramenta produziu. Usar a saída de uma IA diretamente, sem revisão crítica, não é aceito.

Proibição de geração de dados fictícios. Usar IA para criar dados que não foram efetivamente coletados é fraude científica. A portaria reforça isso com clareza.

O que a portaria não determina

Tão importante quanto entender o que a portaria exige é entender o que ela não proíbe.

Ela não proíbe usar IA para revisão gramatical e ortográfica. Não proíbe usar IA para organizar notas de pesquisa, criar resumos de artigos que você vai revisar criticamente, ou auxiliar na estruturação de ideias. Não proíbe usar ferramentas de busca baseadas em IA para encontrar literatura.

O uso de IA como ferramenta auxiliar, com supervisão humana e declaração transparente, é permitido. O que não é permitido é usar IA para substituir o trabalho intelectual do pesquisador ou esconder que ela foi usada.

Quem está sujeito à portaria

A Portaria 2664/2026 se aplica diretamente a pesquisadores com bolsas e financiamentos ativos do CNPq: bolsas de produtividade, projetos aprovados em chamadas do CNPq, bolsas de mestrado e doutorado CNPq, entre outros.

Se você não tem financiamento CNPq ativo, a portaria não gera obrigação formal para você. Mas as diretrizes que ela estabelece estão sendo adotadas progressivamente por universidades, programas de pós-graduação e periódicos brasileiros. O princípio de transparência sobre uso de IA, mesmo sem regulamentação específica, já é uma boa prática independente de obrigação.

Como se adequar na prática

Se você tem financiamento CNPq e usou ou está usando IA na sua pesquisa, o caminho é simples:

Registre o uso conforme ocorre. Não deixe para depois. Anote quais ferramentas você usou, em que momento da pesquisa, e para qual finalidade. Essa documentação vai facilitar muito a escrita da declaração.

Inclua a declaração nos textos. Nos artigos submetidos e nos relatórios de pesquisa, adicione uma seção específica sobre uso de IA, nos moldes do que periódicos internacionais têm exigido. Uma frase como “Este estudo utilizou [ferramenta X] para [finalidade Y]. Todos os resultados foram verificados e validados pelos autores” é um ponto de partida.

Revise o que a IA produziu. Não é opcional. Se você usou ChatGPT para organizar trechos de entrevistas, precisa ter verificado cada organização produzida. Se usou uma ferramenta de busca de artigos baseada em IA, precisa ter checado se os artigos existem e se o conteúdo descrito corresponde ao que está no texto original.

Não liste IA como autora. Nunca. Independente de quanto a ferramenta “contribuiu” para o texto.

A conversa com o orientador que precisa acontecer

Muitos pesquisadores que usam IA regularmente ainda não conversaram sobre isso com seus orientadores. Em alguns casos, porque o orientador também não sabe bem quais são as regras. Em outros, porque há um desconforto real em admitir que usou IA, especialmente quando o programa ou orientador tem posição restritiva sobre o tema.

Essa conversa precisa acontecer. A Portaria CNPq 2664/2026 dá um argumento concreto para iniciá-la: as regras existem, você quer seguir as regras, e precisa saber como fazer isso dentro do contexto específico da sua pesquisa e do seu programa.

Se o seu orientador não conhece a portaria, levar o documento para a reunião é uma boa forma de abrir o diálogo sem que pareça uma acusação ou uma defesa.

O que os periódicos brasileiros estão fazendo enquanto isso

A Portaria CNPq chega num momento em que periódicos científicos brasileiros também estão construindo suas próprias políticas sobre IA. A SciELO, maior repositório de revistas científicas da América Latina, tem orientado seus periódicos afiliados a exigir declaração de uso de IA nas submissões.

O movimento é parecido com o que aconteceu internacionalmente: Nature, Science, JAMA e outros periódicos de prestígio publicaram políticas sobre IA antes mesmo que agências de fomento regulamentassem. A academia científica, de modo geral, está caminhando para um padrão onde a declaração de uso de IA será tão esperada quanto a declaração de conflito de interesses.

Isso tem implicação direta para pesquisadores de mestrado e doutorado que pretendem publicar durante ou depois do curso. Desenvolver agora o hábito de documentar o uso de IA e incluir essa declaração nos textos é preparar seu trabalho para um ambiente de submissão que vai exigir isso cada vez mais.

A questão das bolsas FAPESP, CAPES e estaduais

A Portaria CNPq 2664/2026 se aplica especificamente ao CNPq. As outras grandes agências de fomento têm suas próprias regulamentações em andamento.

A FAPESP, por exemplo, publicou orientações sobre uso de IA nas prestações de contas de projetos temáticos em 2025. A CAPES não publicou portaria específica sobre IA até o momento desta publicação, mas as normas da avaliação dos programas já incluem critérios relacionados à integridade científica que abrangem o uso irresponsável de IA.

Se você tem bolsa ou financiamento de uma fundação estadual como FAPERJ, FAPEMIG, FAPEAM ou outras, vale consultar diretamente o site da sua agência ou entrar em contato com a coordenadoria de pós-graduação do seu programa para saber se há orientações específicas em vigor.

Como escrever a declaração de uso de IA no artigo

Para quem está sujeito à Portaria CNPq 2664/2026 ou quer adotar boas práticas independentemente, uma dúvida comum é: como essa declaração fica no texto?

Alguns periódicos têm modelos próprios. Quando não há modelo, uma estrutura funcional inclui: o nome da ferramenta utilizada, a versão ou data de uso quando relevante, a finalidade específica para a qual foi usada, e uma afirmação de que os resultados foram verificados pelos autores.

Exemplo de declaração simples: “Este estudo utilizou o ChatGPT (OpenAI, versão acessada em março de 2027) para apoiar a organização inicial de categorias na análise de conteúdo. Todas as categorias foram revisadas, ajustadas e validadas pelos autores. A ferramenta não foi utilizada para geração de dados ou escrita de resultados.”

Essa declaração não diminui sua pesquisa. Ela mostra que você sabe o que está fazendo, que há critério no uso e que a responsabilidade intelectual é sua.

O que fazer se você já usou IA sem declarar

Se você está lendo isso e percebendo que já usou ferramentas de IA em uma pesquisa financiada pelo CNPq sem declarar, não entre em pânico. A portaria é recente e o período de adaptação é real.

O que faz sentido é agir com transparência daqui para frente: incluir a declaração nos próximos relatórios e submissões, e, se necessário, conversar com seu orientador ou coordenador de programa sobre como adequar os documentos anteriores caso seja possível.

Negar o uso ou omitir deliberadamente quando questionado é um problema de integridade acadêmica que tem consequências. Adaptar-se com transparência é o caminho correto.

O princípio que vai além da portaria

Regulamentações mudam. A Portaria 2664/2026 pode ser revisada, ampliada ou substituída. O que não muda é o princípio que fundamenta qualquer boa prática com IA na pesquisa científica: transparência.

Quando você declara como usou IA, você protege sua autoria. Você demonstra que houve um pesquisador pensando por trás das ferramentas, fazendo escolhas, verificando resultados, assumindo responsabilidade pelo que está escrito.

A IA é uma ferramenta com capacidades reais e limitações reais. Tratá-la como tal, usando com critério e declarando com honesti